Termos e Condições
Última atualização: 14 August 2026
Estes Termos regem a utilização da Wizita, um serviço de software operado por [Company legal name, Lda.] ("Wizita", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceita estes Termos. A Wizita é uma ferramenta empresa-a-empresa para profissionais independentes e pequenas empresas.
1. O serviço
A Wizita é um assistente que lê as suas mensagens de WhatsApp Business e ajuda a preparar marcações, lembretes e faturas. Propõe ações; você revê e aprova. Nada é enviado ou criado em seu nome sem a sua aprovação.
A Wizita prepara apenas rascunhos de faturas. As faturas legalmente válidas e o ficheiro SAF-T são emitidos por um software de faturação certificado, separado, que você liga. A Wizita não emite faturas legais nem é software de faturação certificado.
2. Conta e elegibilidade
Deve ter pelo menos 18 anos e usar a Wizita para fins profissionais. É responsável pela veracidade dos dados da conta e por manter as credenciais seguras. É responsável por toda a atividade na sua conta.
3. Subscrições, faturação e renovação
A Wizita é uma subscrição paga, faturada mensalmente e antecipadamente através do nosso processador de pagamentos (Stripe). Os preços são apresentados no registo e não incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. A subscrição renova automaticamente todos os meses até ser cancelada.
Podemos alterar preços com um aviso mínimo de 30 dias; as alterações aplicam-se na renovação seguinte. Pagamentos falhados podem levar à suspensão do acesso até serem regularizados.
4. Cancelamento e reembolsos
Pode cancelar a qualquer momento na sua conta; o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso. Salvo quando exigido por lei, os pagamentos não são reembolsáveis e não há reembolsos parciais de tempo não utilizado.
5. Utilização aceitável
Concorda em não usar a Wizita de forma ilícita, para enviar spam ou mensagens não solicitadas, violar direitos de terceiros ou infringir as políticas de mensagens do WhatsApp/Meta. É responsável por obter os consentimentos necessários para contactar os seus clientes.
6. Dados dos seus clientes
Ao usar a Wizita, tratamos dados pessoais dos seus clientes em seu nome e segundo as suas instruções. Entre nós, você é o responsável pelo tratamento desses dados e por ter fundamento legal e os consentimentos necessários. O nosso tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
7. Serviços de terceiros
A Wizita depende de terceiros (ex.: WhatsApp/Meta, pagamentos, IA, alojamento e faturação certificada). A sua disponibilidade e termos estão fora do nosso controlo, e o uso de serviços ligados está sujeito aos termos desses terceiros.
8. Propriedade intelectual
Detemos todos os direitos sobre o software e a marca Wizita. Mantém a titularidade do seu conteúdo e dados. Concede-nos uma licença limitada para tratar o seu conteúdo apenas para prestar o serviço.
9. Isenções de responsabilidade
O serviço é fornecido "tal como está". A Wizita não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico. É responsável pela correção das faturas que emite através do seu fornecedor certificado e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais. Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou isento de erros.
10. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total decorrente do serviço limita-se às taxas que pagou nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido. Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.
11. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou cessar o acesso por incumprimento destes Termos, falta de pagamento ou quando exigido por lei. Pode deixar de usar e apagar a sua conta a qualquer momento.
12. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos; publicaremos a nova versão com data atualizada e, para alterações materiais, daremos aviso razoável. A utilização continuada após alterações significa que as aceita.
13. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e os tribunais de Portugal têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor ou de proteção de dados. [Company legal name, Lda.], [registered address, Portugal], [NIPC / VAT number].
14. Contacto
Questões sobre estes Termos: legal@wizita.pt.